Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO
SUSPENSÃO DE PRAZO
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033554 |
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| Data do Acordão: | 06/07/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ROLÃO PRETO |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PRAZO SUSPENSÃO DE PRAZO INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
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| Sumário: | O prazo do recurso contencioso suspende-se, nos termos do art. 85 da LPTA desde a data da apresentação do requerimento de intimação, recomeçando a correr a partir da data da entrega da certidão em cumprimento da decisão judicial que defira aquele requerimento.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00041711 |
| Nº do Documento: | SA119940607033554 |
| Data de Entrada: | 01/11/1994 |
| Recorrente: | NORTARTE-PUBLICIDADE E PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA LDA |
| Recorrido 1: | SSEA DO MINA - SE DA HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DO MINA E SE DA HABITAÇÃO DE 1993/10/19. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 ART35 ART85. |
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Texto Integral