Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016415
Data do Acordão:04/22/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
LEI HABILITANTE
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - A autorização legislativa conferida pelo art. 37 da Lei 21-A/79 e renovada pelo art. 6 da Lei 43/79 habilitou o Governo a emitir diploma legislativo que definisse, de modo global, o regime juridico das receitas dos organismos de coordenação economica, incluida, portanto, a criação das proprias taxas.
II - De acordo com tal orientação, não e inconstitucional o Dec-Lei 374-J/79, de 10-9.
Nº Convencional:JSTA00004195
Nº do Documento:SAP19860422016415
Data de Entrada:10/20/1983
Recorrente:SAVOSUL-SABOARIAS REUNIDAS DO SUL SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:267
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1983/05/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART164 ART167 O ART168 N1 ART207.
CCIV66 ART9 N2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART15 - ART20 ART22 ART25 - ART31 ART35.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
PORT 422/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/77 DE 1977/06/08.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1985/06/24 IN DR IIS 1985/12/14.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA SOBRE AS AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS DA LEI DO ORÇAMENTO IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO VIII IURIDICA PAG407.