Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02360/19.0BELSB
Data do Acordão:10/29/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
INIMPUGNABILIDADE
Sumário:É inimpugnável um ato que se limita a reiterar os fundamentos de um ato anterior, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P26633
Nº do Documento:SA12020102902360/19
Data de Entrada:02/05/2020
Recorrente:PARTIDO ALIANÇA
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: