Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012066
Data do Acordão:10/25/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
APLICAÇÃO RETROACTIVA
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O Decreto 317/76, que aditou um novo n. 8 ao artigo 4 do Decreto 52/75, de 8-2 e inconstitucional.
II - A limitação do calculo da pensão, nos termos do n. 8 do artigo 4 do Decreto 52/75 (redacção do
Decreto 317/76), a funcionario do Estado em serviço em territorio ultramarino, que atingiu o limite de idade em 30-6-76, e ilegal e o despacho que a aplica enferma de vicio de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00003295
Nº do Documento:SA119841025012066
Data de Entrada:10/04/1978
Recorrente:SILVA , ANIBAL
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4176
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1978/01/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Recusa Aplicação:DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Legislação Nacional:D 317/76 DE 1976/04/30 ART3.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N8 ADITADO PELO D 317/76 DE 1976/04/08.
DL 49410 DE 1966/11/24 ART8 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/06/31.
DL 413/78 DE 1978/12/20 ARTUNICO N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10703.
AC TC 51/84 DE 1984/06/06 IN DR IIS 1984/07/27.
AC STAP PROC10691 DE 1983/07/20.
AC STA DE 1978/11/10 IN AD N205 PAG37.
AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N224-225 PAG1068.