Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESVIO DE PODER
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
PENA DISCIPLINAR
VIOLAÇÃO DE LEI
II - Não tendo o recorrente indicado qual o fim político que teria levado o Ministro da Educação Nacional a praticar o acto impugnado, nem feito prova no sentido de convencer o tribunal de que não foi o fim visado pela lei ao conferir o poder discricionário que motivou a prática de tal acto, não se verifica o alegado vício de desvio de poder.
III - Aplicada uma pena que não corresponde aos factos dados como provados incorre o despacho que a aplicou em vício de violação de lei.*
