Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL
INDEMNIZAÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01004/16 |
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| Data do Acordão: | 09/22/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL INDEMNIZAÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Tem importância fundamental a questão da conjugação a fazer entre indemnização já determinada pelo TEDH e o pedido de indemnização que se formula no processo nacional. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20926 |
| Nº do Documento: | SA12016092201004 |
| Data de Entrada: | 09/08/2016 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral