Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0947/07.3BEALM-A
Data do Acordão:12/03/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EXECUÇÃO DE JULGADO
LOTEAMENTO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerara executado um julgado anulatório – relativo a uma operação de loteamento – e extinta a respectiva execução se a pronúncia unânime das instâncias suscita dúvidas quanto ao método de abordagem do assunto e à solução estabelecida.
Nº Convencional:JSTA000P26879
Nº do Documento:SA1202012030947/07
Data de Entrada:11/12/2020
Recorrente:A............, Ld.ª
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ALMADA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: