Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0947/07.3BEALM-A |
| Data do Acordão: | 12/03/2020 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO DE JULGADO LOTEAMENTO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerara executado um julgado anulatório – relativo a uma operação de loteamento – e extinta a respectiva execução se a pronúncia unânime das instâncias suscita dúvidas quanto ao método de abordagem do assunto e à solução estabelecida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P26879 |
| Nº do Documento: | SA1202012030947/07 |
| Data de Entrada: | 11/12/2020 |
| Recorrente: | A............, Ld.ª |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |