Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002391
Data do Acordão:12/07/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
ACUSAÇÃO
PROVA
Sumário:Provado que não ocorreram os factos essencialmente constitutivos do ilicito acusado, e de julgar improcedente a acusação neles baseada.
Nº Convencional:JSTA00005460
Nº do Documento:SA219831207002391
Data de Entrada:10/21/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LINO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:654
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - FUNDO SOCORRO SOCIAL.
Legislação Nacional:DL 47500 DE 1967/01/18 ART2 N1 ART3 ART21.
DL 786/74 DE 1974/12/31.
DL 97/76 DE 1976/01/31.