Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO EVENTUAL DE SERVIÇO
SUBSIDIO DIARIO
CASO RESOLVIDO
COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
(de 1956), embora num quantitativo mensal, e não impugnada tal fixação, dentro do prazo para o efeito admitido, forma-se "caso resolvido" ou "caso decidido", sanando-se qualquer ilegalidade que afectasse o acto de fixação e gerasse a respectiva anulabilidade.
II - O despacho que, finda a comissão de serviço desempenhada pelo funcionario, indefere o pedido deste para lhe ser fixado e pago o subsidio diario, com o fundamento, exacto, de o mesmo haver sido oportunamente fixado, nos termos descritos no n. I, e integralmente pago ao requerente, durante o periodo de exercicio da comissão, não viola o aludido preceito legal.
III - No recurso contencioso do despacho de indeferimento desse pedido não pode impugnar-se ou atacar-se, por via indirecta, a fixação do subsidio referido no n. I.
EFU56 NA REDACÇÃO DO D 43063 DE 1960/07/11 ART41.
EFU66 ART31.
EFU56 ART43 B.
FERREIRA SEMEDO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO 2ED PAG79.
