Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021490 |
| Data do Acordão: | 05/26/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | BENEFICIOS FISCAIS ADUANEIROS QUESTÃO FISCAL COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA DEFICIENTE MOTOR |
| Sumário: | A Secção de Contencioso Administrativo do S.T.A. e incompetente, em razão da materia, para conhecer de recurso interposto de um despacho do Secretario de Estado do Orçamento que indeferiu, por via hierarquica, o pedido de um deficiente motor de isenção de direitos relativo a importação de automovel ligeiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00022731 |
| Nº do Documento: | SA119870526021490 |
| Data de Entrada: | 10/16/1984 |
| Recorrente: | QUINTA , AMERICO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2846 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1983/09/15. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART8 N2 ART33 N1 C ART120. LPTA85 ART3. L 11/78 DE 1978/03/20. DN 63/79 DE 1979/03/14. DL 235-D/83 DE 1983/06/01. DL 374/84 DE 1984/11/29 ART55. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22670 DE 1986/07/26. AC STA PROC23993 DE 1987/03/17. |