Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PATRONO ESCOLHIDO.
IMPEDIMENTO.
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO.
II - Quer se entenda que esta "escolha" é do tipo contratual e próxima da livre constituição de mandatário (o apoio seria nesse caso apenas para pagamento dos honorários: cit. disposição), quer se entenda que não passa da simples "indicação" a que se refere o art. 50º do diploma, que não dispensaria a Ordem dos Advogados de proceder à nomeação do advogado, nunca poderia a petição de recurso contencioso dar entrada em tribunal antes da decisão final do apoio e ser subscrita por advogado diferente daquele sobre quem tinha recaído a "escolha" ou a "indicação".
III - Não podendo o advogado pretendido pelo requerente oferecer nenhuma garantia de que viesse a representar o interessado, a sua ausência não poderia servir de impedimento que justificasse a sua substituição por colega para subscrever a petição do recurso contencioso.
IV - Detectando-se, nesse caso, falta de mandato em favor do causídico subscritor do articulado, haveria que cumprir o art. 40º, nº2, do CPC.
V - A ratificação do processado, em tal hipótese só poderia ser efectuada pela parte e não pelo advogado "escolhido".
CPC96 ART36 ART40 ART41 ART265-A.
ANTUNES VARELA DAS OBIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG360.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL V2 PAG150.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V2 PAG618.
