Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003325
Data do Acordão:11/13/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
CUSTAS
ACEITE
LETRA
Sumário:Na execução fiscal o executado e responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social mediante o aceite de letras.*
Nº Convencional:JSTA00003777
Nº do Documento:SA219851113003325
Data de Entrada:05/27/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ASSOC DOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/12/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:694
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3190 DE 1985/06/19.
AC STA PROC3268 DE 1985/07/03.
AC STA PROC3320 DE 1985/07/17.