Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013151
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Uma infracção tributaria, embora praticada anteriormente a entrada em vigor do DL 20-A/90, de 15.1, pode vir a ser punida pelas sanções previstas naquele diploma desde que as puna mais favoravelmente (art. 3, n. 2, do DL 433/82, de 27-10).
II - O prazo de prescrição do procedimento judicial tem duração diferente conforme for contado nos termos do art.
115 do CPCI ou pelo art27 do DL 433/82.
III - O prazo de prescrição do procedimento judicial mais curto e de aplicação imediata.
IV - A lei nova e mais benevola para o infractor, por isso, e aplicada em bloco por tornar mais facil ou mais rapida a consumação da prescrição.
Nº Convencional:JSTA00032316
Nº do Documento:SA219910313013151
Data de Entrada:12/12/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ALVES , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N405 PAG316
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 ART4 N1 N2 ART5 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 ART28.
CPCI63 ART115.
CP82 ART2 N4 ART118 N1 ART120 N3.
CONST89 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG117.
AC STJ DE 1986/10/15 IN BMJ N360 PAG490.
ASS STJ DE 1975/11/19 IN BMJ N251-D PAG75.
ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS DE 1989/03/17.
Referência a Doutrina:BELEZA DOS SANTOS DIREITO CRIMINAL-LIÇÕES - COIMBRA EDITORA 1936 PAG189.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINALI ALMEDINA 1963 PAG161.
CAVALEIRO FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENALII 1990 PAG124.
EDMUNDO MEZGER TRATADO DE DERECHO PENAL TOMOI IN REV DERECHO PRIVADO MADRID 1946 PAG124.
REINHART MAURACH TRATADO DE DERECHO PENAL I EDICIONES ARIEL BARCELONA 1962 PAG142.
PINTO FERNANDES E CARDOSO DOS SANTOS REGIME JURIDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS 1990 PAG93 PAG225.
ALFREDO DE SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS ALMEDINA 1990 PAG63.
NUNO SA GOMES NOTAS SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO REGIME DAS INFRACÇÕES FISCAIS IN CIENCIA E TECNICA FISCAL N358 PAG20.
AMERICO TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS 1990 PAG116 PAG224.