Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019124
Data do Acordão:02/28/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EMPREITADA
CONTRATO
IMPOSTO DE SELO
RECURSO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Sumário:Suscitada no processo questão pertinente referente à interpretação do art. 33 da Sexta Directiva do Conselho, de 17/5/77, e reportada à incidência do imposto do selo sobre contratos de empreitada - art. 91 da Tabela Geral do Imposto do Selo - justifica-se a interpelação do TJCE sobre o ponto questionado, nos termos do art. 177 do Tratado de Roma.
Nº Convencional:JSTA00046488
Nº do Documento:SA219960228019124
Data de Entrada:02/22/1995
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOLISNOL-ESTALEIROS NAVAIS SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Legislação Nacional:TGIS32 ART91.
Legislação Comunitária:T CEE ART177.
DIR CONS CEE DE 1977/05/17 ART33.
T AD ART378 ART395.