Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019124 |
| Data do Acordão: | 02/28/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | EMPREITADA CONTRATO IMPOSTO DE SELO RECURSO PREJUDICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |
| Sumário: | Suscitada no processo questão pertinente referente à interpretação do art. 33 da Sexta Directiva do Conselho, de 17/5/77, e reportada à incidência do imposto do selo sobre contratos de empreitada - art. 91 da Tabela Geral do Imposto do Selo - justifica-se a interpelação do TJCE sobre o ponto questionado, nos termos do art. 177 do Tratado de Roma. |
| Nº Convencional: | JSTA00046488 |
| Nº do Documento: | SA219960228019124 |
| Data de Entrada: | 02/22/1995 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | SOLISNOL-ESTALEIROS NAVAIS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS. |
| Legislação Nacional: | TGIS32 ART91. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART177. DIR CONS CEE DE 1977/05/17 ART33. T AD ART378 ART395. |