Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013120 |
| Data do Acordão: | 07/03/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | ACTO DE PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA REVOGAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO ACTO NÃO PUBLICADO PRINCIPIO DA IDENTIDADE DA FORMA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE |
| Sumário: | O despacho que revoga a situação do funcionario do Estado de "aguardando aposentação" ou de "desligado do serviço para aposentação" decorrente de anterior despacho administrativo definitivo e executorio, publicado no Diario da Republica, carece de correspondente publicação, quer por alterar esta situação, substituindo-a pela de vinculado ao serviço, quer pelo principio da identidade de forma, sendo, na falta de publicação, juridicamente inexistente, nos termos do disposto nos ns. 1, 3 e 4 do artigo 122 da Constituição e na alinea b) do n. 1 do artigo 2 do Decreto n. 365/70. |
| Nº Convencional: | JSTA00009030 |
| Nº do Documento: | SA119800703013120 |
| Data de Entrada: | 04/27/1979 |
| Recorrente: | SANTOS , JOSE |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2997 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/01/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N1 N3 N4. DL 362/78 DE 1978/11/28. D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13368 DE 1980/05/02. |