Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Tendo a autora imputado ao réu Estado a ilicitude da sua actuação, por violação do princípio da boa fé e da confiança e tendo o Tribunal decidido expressamente que não tendo a acção sido intentada contra o Município, mas apenas contra o Estado por ter ordenado um embargo com fundamento na ilegalidade do licenciamento, “qualquer dano que decorra da confiança que a autora depositou no alvará de licença que lhe permitiu iniciar a construção não pode imputar-se o Estado” não incorreu em omissão de pronúncia, relativamente à aludida questão
