Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014842
Data do Acordão:04/28/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
Sumário:O prazo da impugnação judicial é de natureza substantiva, pelo que se deve contar nos termos do artigo 279 do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00037420
Nº do Documento:SA219930428014842
Data de Entrada:07/15/1992
Recorrente:MONTECHORO-EMP DE INVESTIMENTOS TURISTICOS SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N386 ANOXXXIII PAG182
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART19 ART84 ART89.
CCIV66 ART279.
CPC67 ART144 ART729 ART730.
LPTA85 ART28.
ETAF84 ART62 N1 A.
CSISD58 ART115 N4 ART119.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1275.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG836.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG131.
AC STA DE 1987/02/26 IN BMJ N364 PAG676.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
AC STAPLENO DE 1988/10/12 IN AP-DR 1988 PAG1096.
AC STA DE 1990/05/30 IN AD N367 PAG888.
AC STA PROC12744 DE 1990/11/28.
AC STA PROC14350 DE 1992/09/23.
AC STA PROC1463 DE 1979/12/19.
AC STA PROC1621 DE 1980/10/29.
AC STAPLENO DE 1980/07/09 IN AD N229 PAG91.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG140.
RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG66-403.
CARDOSO DA COSTA DIREITO FISCAL PAG289-446.
ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG126-280.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO113 PAG91.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO115 PAG180.
AFONSO QUEIRÓIN RLJ ANO116 PAG311.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG57.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE PAG540.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVOPAG431.
ALBERTO XAVIER CONCEITO NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG238.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG293.