Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE JULGADOS
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
II - Não perfilham soluções opostas relativamente ao preenchimento do requisito da al. a) do n. 1 do art. 76 da LPTA dois acordãos, dos quais um conclui que a execução do acto provocara prejuizo de dificil reparação, por privar a UCP do rendimento que a terra abrangida pela reserva produziria, e o outro decide, em sede de interpretação de materia de facto, que, com entrega da reserva, a UCP e privada, não de toda a terra que explorava, como alegou, mas so de parte dela.
III - Porque o prejuizo decorrente da privação dessa parte não foi invocado, o segundo dos acordãos não entra a analisar a sua natureza, para o efeito de poder concluir pela sua irreparabilidade e assim decidir do preenchimento do requisito da al. a) do n.1 do art. 76 da LPTA.
IV - Este acordão não se pronuncia, pois, sobre a questão de direito apreciada no primeiro e dai que, nesse ponto, se não possa dizer em oposição com ele.
V - Não se verificando essa oposição, o recurso finda.
LPTA85 ART76 N1 A ART103 D.
