Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025489 |
| Data do Acordão: | 02/14/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO AFASTAMENTO DO SERVIÇO MOTIVO DE NATUREZA POLITICA |
| Sumário: | I - Tem direito a reintegração na função publica os servidores dela afastados por motivos politicos. II - A reintegração far-se-a com respeito pelas expectativas legitimas de promoção que não chegaram a concretizar-se por efeito desse afastamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00023114 |
| Nº do Documento: | SA119890214025489 |
| Data de Entrada: | 10/22/1987 |
| Recorrente: | COSTA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1201 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/06/30 / DE 1987/07/14. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 21160 DE 1932/04/01 ART3 N6 ART10. DL 25317 DE 1935/05/13 ART2. DL 37029 DE 1948/08/25 ART228. DL 48807 DE 1968/12/28 ART7. DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N2. D 158/78 DE 1978/12/19 ART1 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC14745 DE 1988/05/26 IN AD N323 PAG1431. |