Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025489
Data do Acordão:02/14/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
Sumário:I - Tem direito a reintegração na função publica os servidores dela afastados por motivos politicos.
II - A reintegração far-se-a com respeito pelas expectativas legitimas de promoção que não chegaram a concretizar-se por efeito desse afastamento.
Nº Convencional:JSTA00023114
Nº do Documento:SA119890214025489
Data de Entrada:10/22/1987
Recorrente:COSTA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1201
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/06/30 / DE 1987/07/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 21160 DE 1932/04/01 ART3 N6 ART10.
DL 25317 DE 1935/05/13 ART2.
DL 37029 DE 1948/08/25 ART228.
DL 48807 DE 1968/12/28 ART7.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N2.
D 158/78 DE 1978/12/19 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC14745 DE 1988/05/26 IN AD N323 PAG1431.