Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031907
Data do Acordão:06/30/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:ACTO TÁCITO.
RECURSO CONTENCIOSO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
DIREITO DE REVERSÃO.
Sumário:I - O recurso contencioso visa conferir a legalidade do acto administrativo, expresso ou tácito, segundo o regime jurídico vigente ao tempo da sua prolacção.
II - O Tribunal não pode atender a alteração de factos que sobrevenha relativamente ao momento da prática do acto.
III - Não é aplicável ao recurso contencioso de anulação o disposto no artigo 663° do C.P.Civil.
Nº Convencional:JSTA00054260
Nº do Documento:SAP20000630031907
Data de Entrada:10/20/1999
Recorrente:CARDOSO , ABÍLIO E OUTRA
Recorrido 1:PM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC31907.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST97 ART62.
DL 451/91 DE 1991/12/04.
DL 270/71 DE 1971/06/19.
CEXP91 ART5 N1 N2.
CPC96 ART663.
Aditamento: