Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031907 |
| Data do Acordão: | 06/30/2000 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | ACTO TÁCITO. RECURSO CONTENCIOSO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. DIREITO DE REVERSÃO. |
| Sumário: | I - O recurso contencioso visa conferir a legalidade do acto administrativo, expresso ou tácito, segundo o regime jurídico vigente ao tempo da sua prolacção. II - O Tribunal não pode atender a alteração de factos que sobrevenha relativamente ao momento da prática do acto. III - Não é aplicável ao recurso contencioso de anulação o disposto no artigo 663° do C.P.Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00054260 |
| Nº do Documento: | SAP20000630031907 |
| Data de Entrada: | 10/20/1999 |
| Recorrente: | CARDOSO , ABÍLIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | PM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC31907. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART62. DL 451/91 DE 1991/12/04. DL 270/71 DE 1971/06/19. CEXP91 ART5 N1 N2. CPC96 ART663. |
| Aditamento: | |