Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
RECURSO CONTENCIOSO.
RECUSA DE INSCRIÇÃO.
II - É contenciosamente irrecorrível o acto da Direcção que, apreciando o recurso hierárquico interposto da deliberação da Comissão de Inscrição, pelo qual foi indeferido o pedido de inscrição, mantém a decisão proferida por esta última.
III - Não obsta à conclusão referida em 2, a circunstância de, alegadamente, a deliberação da Comissão de inscrição não ter sido exarada em acta, nem o facto de a notificação dessa deliberação desrespeitar requisitos legais da notificação, sendo certo que, quanto a este último aspecto, as invocadas deficiências, não impediram que o Recorrente impugnasse hierarquicamente tal deliberação.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
CPA91 ART27 N1 N4 ART66 A ART68 ART98 ART120 ART122 N2.
L 27/98 DE 1998/06/03 ART2.
