Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017006
Data do Acordão:12/18/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
DECLARAÇÃO MODELO 3
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES
Sumário:O contribuinte do grupo B que não apresenta a declaração modelo n. 3 a que se refere o artigo
55 do Código da Contribuição Industrial e não possui os livros do artigo 133 do mesmo diploma comete uma acumulação real de infracções, punidas, respectivamente, pelos artigos 142, alínea b), e 146 daquele Código.
Nº Convencional:JSTA00014647
Nº do Documento:SA219741218017006
Data de Entrada:05/22/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MANUEL RODRIGUES & RODRIGUES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1403
Referência Publicação 1:AD N161 ANOXIV PAG684
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATÓRIO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CP886 ART38.
CPCI63 ART112.
CCI63 ART13 ART55 ART64 PAR3 ART133 ART141 ART142 B ART146.
Referência a Doutrina:BRÁZ TEIXEIRA A RELAÇÃO JURÍDICA FISCAL PAG32.
EDUARDO CORREIA A UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PAG172 PAG182.