Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01032/10.6BELSB
Data do Acordão:10/02/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PESSOAL
SERVIÇOS
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Sumário:Não é de admitir revista se tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação dos arts. 88º e 109º da Lei nº 12-A/2008, art. 17º, nº 2 da Lei nº 59/2008, do art. 2º, nº 1 do DL nº 47/2013, bem como dos arts. 13º, 18º e 59º da CRP.
Nº Convencional:JSTA000P32686
Nº do Documento:SA12024100201032/10
Recorrente:SINDICATO DOS TRABALHADORES CONSULARES E DAS MISSÕES DIPLOMÁTICAS NO ESTRANGEIRO
Recorrido 1:MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: