Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008540
Data do Acordão:01/27/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CASO JULGADO MATERIAL
QUESTÃO PREVIA
QUALIFICAÇÃO DE CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
CONCESSÃO
Sumário:I - Constitui caso julgado material a questão comum que deva ser considerada antecedente logico indispensavel a emissão da parte dispositiva de duas decisões.
II - Sendo pressuposto indispensavel de uma decisão a qualificação de um contrato como contrato administrativo, susceptivel, como tal, de habilitar a pratica de acto definitivo e executorio, tal qualificação forma caso julgado relativamente a acção de condenação que tenha como objecto outro efeito do mesmo contrato.
Nº Convencional:JSTA00016104
Nº do Documento:SA119720127008540
Data de Entrada:10/29/1971
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ESTORIL-PLAGE SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC39 ART96 B ART661 PARUNICO.
CADM40 ART816 ART818 ART851 PARUNICO ART862.
LOSTA56 ART17.
RSTA57 ART39 PAR2 ART72.
CPC67 ART292 N3 ART497 ART498 ART660 ART671 ART673.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1962/10/18 IN COL AC VXIV PAG175.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG140 VV PAG165.
LOPES DIAS JURISPRUDENCIA E DOUTRINA EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG267.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG228 PAG252 PAG258.