Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CUMULO MATERIAL
NULIDADE
II - Prevendo o art. 25.º do RGIT que as sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente, nada obsta a que, em razão dos princípios da economia processual e uniformidade de decisões, o Tribunal proceda – em despacho liminar ou em qualquer momento antes de ser designada data para o julgamento ou antes da prolação da decisão por mero despacho – à apensação dos referidos processos de contra-ordenação e realize o cúmulo material das coimas.
