Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026600
Data do Acordão:02/20/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:FÉRIAS JUDICIAIS.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
Sumário:Para efeitos do disposto no artº 279º, al. e) do Código Civil, a repartição de finanças onde se entrega a impugnação judicial é um "juízo", pois funciona como extensão do tribunal tributário de 1ª instância.
Nº Convencional:JSTA00057316
Nº do Documento:SA220020220026600
Data de Entrada:10/14/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 E.
CPPTRIB99 ART20 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1997/07/04 PROC21653.
Aditamento: