Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010044
Data do Acordão:05/27/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DESISTENCIA
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:A desistencia valida, quer pelo objecto quer pela qualidade da pessoa que interveio no termo, extingue a instancia do recurso.*
Nº Convencional:JSTA00012997
Nº do Documento:SA119760527010044
Data de Entrada:04/09/1976
Recorrente:CAMPINHO , ALBERTO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:952
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ.
Decisão:DESISTENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART70.
CPC67 ART300.