Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010418
Data do Acordão:03/02/1983
Tribunal:PLENO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVERSÃO DE VENCIMENTO
INSTITUTO PUBLICO
JUNTA DE ENERGIA NUCLEAR
DIRECTOR GERAL
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
Sumário:Tal como hoje (Dec-Lei 191-E/79, de 6-6), a reversão de vencimento de exercicio de um director-geral da
Junta de Energia Nuclear depende, no dominio da Lei
403/75, de 31-08, de autorização ministerial.
Nº Convencional:JSTA00002026
Nº do Documento:SAP19830302010418
Data de Entrada:07/17/1980
Recorrente:PICH , HENRIQUE
Recorrido 1:SE DA ENERGIA E MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:L 403 DE 1915/08/31 ART15 H.
DL 41995 DE 1958/12/05 ART1.
DL 446/75 DE 1975/08/20.
DL 41996 DE 1958/12/05 ART2.
CADM40 ART541 ART541 A.
DL 191-E/79 DE 1979/06/06.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG218.