Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026533
Data do Acordão:11/28/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO.
ILEGITIMIDADE.
CONTRATO.
TRESPASSE.
INCUMPRIMENTO DE CONTRATO.
Sumário:I -Trespassado, por contrato, um estabelecimento, no qual se estipula que o trespassário se responsabiliza pelo pagamento dos impostos inerentes (IRS e Mais-Valias), e incumprindo este o contrato, não pode o trespassante eximir-se ao pagamento desses impostos com o fundamento desse incumprimento.
II - Alegando ilegitimidade com tal fundamento, a oposição deve ser liminarmente rejeitada.
Nº Convencional:JSTA00056847
Nº do Documento:SA220011128026533
Data de Entrada:10/10/2001
Recorrente:BICO , ROGÉRIO E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART264.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22936 DE 1999/03/24.; AC STA PROC22653 DE 1998/10/14.; AC STA PROC19739 DE 1996/01/24.; AC STA PROC22386 DE 1998/11/04.; AC STA PROC22653 DE 1998/10/14.; AC STA PROC19641 DE 1999/01/27.; AC STA PROC20537 DE 1997/02/05.; AC STA PROC21784 DE 1997/12/03.; AC STA PROC21808 DE 1998/05/27.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG616.
Aditamento: