Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026533 |
| Data do Acordão: | 11/28/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE. CONTRATO. TRESPASSE. INCUMPRIMENTO DE CONTRATO. |
| Sumário: | I -Trespassado, por contrato, um estabelecimento, no qual se estipula que o trespassário se responsabiliza pelo pagamento dos impostos inerentes (IRS e Mais-Valias), e incumprindo este o contrato, não pode o trespassante eximir-se ao pagamento desses impostos com o fundamento desse incumprimento. II - Alegando ilegitimidade com tal fundamento, a oposição deve ser liminarmente rejeitada. |
| Nº Convencional: | JSTA00056847 |
| Nº do Documento: | SA220011128026533 |
| Data de Entrada: | 10/10/2001 |
| Recorrente: | BICO , ROGÉRIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART264. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22936 DE 1999/03/24.; AC STA PROC22653 DE 1998/10/14.; AC STA PROC19739 DE 1996/01/24.; AC STA PROC22386 DE 1998/11/04.; AC STA PROC22653 DE 1998/10/14.; AC STA PROC19641 DE 1999/01/27.; AC STA PROC20537 DE 1997/02/05.; AC STA PROC21784 DE 1997/12/03.; AC STA PROC21808 DE 1998/05/27. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG616. |
| Aditamento: | |