Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019796
Data do Acordão:05/19/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
ACESSO À JUSTIÇA
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:I - O instituto do apoio judiciário tem por finalidade permitir que todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica ou social, possam aceder ao direito e aos Tribunais em ordem a defenderem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
II - Se assim é a sua concessão depende da reunião de dois requisitos; por um lado, a pendência de uma causa, visto essa concessão ter como pressuposto de que nela o peticionário terá de fazer gastos que não pode suportar; e, por outro, a demonstração de que sem a concessão desse benefício o requerente não pode defender eficazmente os seus direitos.
Nº Convencional:JSTA00051637
Nº do Documento:SA219990519019796
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FIAÇÃO DE ALGODÕES DE COIMBRA-FIACO SA
Recorrido 2:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST97 ART20 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART2 ART3 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19610 DE 1995/11/08.
AC STA PROC16268 DE 1993/12/09.
AC STA PROC19456 DE 1993/12/09.
AC STJ DE 1993/01/27 IN CJ ANOIII TOMOV PÁG48.