Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016186
Data do Acordão:04/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:VICIO DE FORMA
VICIO DE VIOLAÇÃO DE LEI
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
ENGENHEIRO TECNICO
ENGENHEIRO TECNICO AGRARIO
CARREIRA
CATEGORIA
Sumário:I - Se improceder o vicio da violação de lei por se ter demonstrado a conformidade do acto impugnado com o ordenamento juridico, fica prejudicado o conhecimento do vicio de forma quando a inexistencia deste vicio nada alteraria no sentido ou no conteudo da decisão.
II - Não viola as disposições ou principios constantes dos D.Leis ns. 191-C/79 e 377/79 a não diferenciação na carreira de engenheiros-tecnicos das categorias de engenheiros-tecnicos agrarios.
Nº Convencional:JSTA00025632
Nº do Documento:SA119880412016186
Data de Entrada:06/16/1981
Recorrente:SEQUEIRA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1679
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES.
Decisão:EXTINÇÃO INST. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART25.
DL 377/79 DE 1979/09/13.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART57.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/20 IN AD N217 PAG99.
AC STAP PROC9438 DE 1979/06/07.
AC STAP PROC10716 DE 1984/07/25 IN AD N289 PAG674.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG436- -437.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.