Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
MATERIA DE FACTO
CONCESSÃO MINEIRA
ALVARA
Tambem não pode conhecer de materia ou de questões que não tenham sido discutidas ou apreciadas na secção.
Não viola a lei o acordão que se apoia em diligencias de analises e exames de minerios, efectuados pela Administração, tendentes a investigar a presença de minerio, cujo aproveitamento se pretenda fazer por averbamento ao alvara de concessão, nos termos do artigo
4, do Decreto-Lei n. 32104, de 25 de Junho de 1942.
Não ha violação do direito que um concessionario de minas tem de explorar os minerios nela existentes, no indeferimento do pedido de autorização para aproveitamento de minerios diferentes dos que constam do alvara de concessão, quando se prova que nas minas não existem esses minerios.
CPC39 ART529 ART722.
DL 32104 DE 1942/06/25.
