Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001247
Data do Acordão:07/12/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
PA ESCAVADORA
EXTRACÇÃO DE AREIAS
DESLOCAÇÃO PARA FORA DO LOCAL DE TRABALHO
Sumário:I - Uma pa escavadora adquirida por quem exerce a actividade de pedreiras e similares - explorador de, com destino a extracção de areia e godo, enquadra-se na verba n. 23 da lista A.
II - Pode, por isso, ser adquirida a coberto da declaração modelo n. 13, por consequencia com isenção do correspondente imposto de transacções.
III - Não constitui alteração do fim para que foi adquirida a simples deslocação de local, desde que a aplicação concreta continuou a mesma e ao serviço do adquirente.
Nº Convencional:JSTA00012726
Nº do Documento:SA219780712001247
Data de Entrada:02/24/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BORGES , GASPAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:400
Referência Publicação 1:AD N205 ANOXVIII PAG101
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CPCI63 ART109.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11.
CIT66 ART3 PAR1 ART116.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/02/16 IN AD N187 PAG620.
AC STA DE 1977/06/29 IN AD N192 PAG197.