Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 06/26.0BALSB |
| Data do Acordão: | 09/30/2026 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | CATARINA GONÇALVES JARMELA |
| Descritores: | REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DOCUMENTOS DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA INTIMAÇÃO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES |
| Sumário: | |
| Nº Convencional: | JSTA000P36112 |
| Nº do Documento: | SAP2026093006/26 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | CONSELHO SUPERIOR DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |