Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010647
Data do Acordão:02/21/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
ARREMATAÇÃO
ANULAÇÃO
LEGITIMIDADE
Sumário:Não tem legitimidade para pedir a anulação de uma venda de determinada verba feita por arrematação, o comprador de outras verbas na mesma execução, conforme resulta do disposto no n. 1 do art. 908 do
Cod. de Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00025418
Nº do Documento:SA219900221010647
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:ALVES FILHOS & SILVA LDA
Recorrido 1:FERNANDES , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:180
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART908 N2 ART909.
ETAF84 ART21 N4.
CPCI63 ART225.
CCIV66 ART1118 B.