| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 030508 |
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| Data do Acordão: | 07/02/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FOLQUE GOUVEIA |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
MAGISTRADO JUBILADO
DEMAJORAÇÃO
COMPENSAÇÃO
REVOGAÇÃO TÁCITA |
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| Sumário: | I - Após a entrada em vigor da Lei 2/90, de 20 de Janeiro, por força do seu art. 3, a pensão de aposentação dos magistrados judiciais jubilados, é fixada e actualizada de forma idêntica às remunerações dos magistrados no activo de categoria e/ou escalão correspondentes àquelas em que se verificou a jubilação, sem haver lugar às demajorações e compensações determinadas pela Portaria 549/89, de 17 de Julho, publicada em desenvolvimento do art. 4 do Dec.- Lei 447/88, de 30 de Dezembro.
II - Pois verificou-se a revogação tácita destes preceitos, através da citada Lei 2/90, que regulou no seu todo o regime jurídico remuneratório dos magistrados judiciais, incluindo os jubilados, art. 7, n. 2 do Código Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036324 |
| Nº do Documento: | SA119920702030508 |
| Data de Entrada: | 03/04/1992 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | PINTO , ALBERTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | PORT 549/89 DE 1989/07/17.
PORT630/90 DE 1990/08/08.
DL 487/88 DE 1988/12/30 ART4.
L 2/90 DE 1990/01/20 ART1 N1 ART3 N2 ART4 N1.
EA72ART46 ART47.
L 144/88 DE 1988/12/30 ART15 N1 E.
L 101/89 DE 1989/12/29 ART17 N4 A.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART45 N5.
PORT 54/91 DE 1991/01/19.
CCIV66 ART7 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30467 DE 1992/05/26.
AC STA PROC30471 DE 1992/05/26.
AC STA PROC30468 DE 1992/06/09.
AC STA PROC30516 DE 1992/06/25. |
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