Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014737
Data do Acordão:11/04/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
REGIME TRANSITÓRIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
Sumário:I - O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável, consagrado nos arts.
29, n. 4 da Constituição e 4 do Cód. Penal, é aplicável em matéria contra-ordenacional.
II - Assim, o regime transitório instituído pelo Dec-Lei 20-A/90, de 15 Jan., que aprovou o RJIFNA, deve interpretar correctivamente, em termos restritivos, de modo a acolher o dito princípio constitucional
- interpretação conforme à Constituição.
Nº Convencional:JSTA00036022
Nº do Documento:SA219921104014737
Data de Entrada:07/01/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JOPROFRANGO-CRIAÇÃO E COMERCIO DE FRANGOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 N1.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17 ART27 N1 B ART28 N1.
CPCI63 ART115 PAR1.
CPTRIB91 ART35 N1.
RJIFNA90 ART4 N2 ART23 ART29 ART31 - ART33.
RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO ART11 N1 ART15 N1 ART22 ART32.
RGU DO IMPOSTO SOBRE VEíCULOS ART10 ART18.
CP82 ART4.
CONST89 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC DE 1992/06/17 IN DR IIS 1992/09/12.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS PAG29 PAG54 ART96 ART101.