Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
II - E insusceptivel de recurso contencioso de anulação o despacho que determina a cessação de tal colaboração, quaisquer que sejam os fundamentos invocados.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011712 |
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| Data do Acordão: | 01/10/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - Consubstancia uma verdadeira prestação de serviços, estranha ao direito administrativo, a colaboração de profissionais de cinema na organização de programas e na produção e realização de filmes para a televisão destinados aos novos emigrantes, quando tal actividade se caracterize pela criatividade e liberdade de actuação e seja globalmente retribuida em função de trabalho prestado. II - E insusceptivel de recurso contencioso de anulação o despacho que determina a cessação de tal colaboração, quaisquer que sejam os fundamentos invocados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00008336 |
| Nº do Documento: | SA119800110011712 |
| Data de Entrada: | 06/19/1978 |
| Recorrente: | CABRAL , MARGARIDA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS E DA EMIGRAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 79 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS E DA EMIGRAÇÃO DE 1978/04/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART16 N3. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG657. |
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Texto Integral