Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSCRIÇÃO.
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
RECURSO CONTENCIOSO.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE.
II - Para aferir da racionalidade e da funcionalidade do meio processual a utilizar, há que proceder a uma apreciação casuística da situação em causa.
III - Perante um acto expresso de indeferimento de pretensão do interessado (inscrição na ATOC), que lhe foi devidamente notificado, a interposição de recurso contencioso, com a consequente execução de sentença, assegura uma efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses afectados sendo, por isso, injustificado o uso da acção de reconhecimento.
IV - O citado art. 69°, n° 2 da LPTA é compatível com o preceituado no art. 268°, nº 4 da CRP , não sendo, por isso, inconstitucional, quando interpretado em termos de que, estando em causa um acto administrativo, o particular pode lançar mão da acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo, mas apenas desde que demonstre que, no caso concreto, o recurso contencioso não é susceptível de assegurar uma adequada e efectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legítimos afectados.
CPC96 ART2 N2.
CONST97 ART268 N4.
