Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0825/08

Data do Acordão:	12/17/2008

Tribunal:	1 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	RUI BOTELHO

Descritores:	RECURSO DE REVISTA PROVIDÊNCIA CAUTELAR PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA MATÉRIA DE FACTO

Sumário:	I - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual, competindo ao tribunal de revista aplicar definitivamente o direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o que significa que, à partida, está excluído o recurso com fundamento em erro de julgamento quanto à matéria de facto (n.ºs 2 a 4 do art.º 150 do CPTA). II - A ponderação dos interesses e do peso relativo dos prejuízos decorrentes, em concreto, da recusa ou concessão das providências cautelares, prevista no n.° 2 do art.º 120 do CPTA, desde que feita sem apelo a critérios jurídicos ou normativos, configura matéria de facto que não pode ser sindicada pelo tribunal de revista. III - Sendo os requisitos previstos na lei de verificação cumulativa, a claudicação de um importa a improcedência da providência cautelar sem necessidade de apreciar os subsequentes.


Nº Convencional:	JSTA0009879
Nº do Documento:	SA1200812170825
Recorrente:	SINDICATO DOS QUADROS TÉCNICOS DO ESTADO
Recorrido 1:	MFIN E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

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