Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CONTRATO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0851/10.8BEBRG |
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| Data do Acordão: | 10/29/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL CONTRATO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente ao concreto preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil do R. e a solução firmada no acórdão recorrido mostra-se dubitativa e não isenta de dúvidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26641 |
| Nº do Documento: | SA1202010290851/10 |
| Data de Entrada: | 10/09/2020 |
| Recorrente: | A.............. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral