Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002140
Data do Acordão:02/19/1974
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA
ISENÇÃO FISCAL
TAXA
COMPETENCIA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47066, não assumindo natureza retroactiva, autorizou somente para o futuro a cobrança das taxas, a que se reporta, pelos organismos de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00001343
Nº do Documento:SAP19740219002140
Data de Entrada:03/08/1973
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:MANUEL MARTINS & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/06/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:165
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8558.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - TAXA ADUAN. DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3.
DL 47466 DE 1966/12/31 ART1 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STAP IN AD N133 PAG13.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 6ED PAG117.