Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002140 |
| Data do Acordão: | 02/19/1974 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | TAXA SOBRE MERCADORIA IMPORTADA ISENÇÃO FISCAL TAXA COMPETENCIA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO COMISSÃO REGULADORA DAS OLEAGINOSAS E OLEOS VEGETAIS INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
| Sumário: | O artigo 8 do Decreto-Lei n. 47066, não assumindo natureza retroactiva, autorizou somente para o futuro a cobrança das taxas, a que se reporta, pelos organismos de coordenação economica. |
| Nº Convencional: | JSTA00001343 |
| Nº do Documento: | SAP19740219002140 |
| Data de Entrada: | 03/08/1973 |
| Recorrente: | IAPO |
| Recorrido 1: | MANUEL MARTINS & FILHOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/06/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 165 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC8558. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - TAXA ADUAN. DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 PAR3. DL 47466 DE 1966/12/31 ART1 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP IN AD N133 PAG13. |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 6ED PAG117. |