Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020512
Data do Acordão:01/31/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
Sumário:Não se tendo formado acto tacito, por a autoridade a quem foi dirigida a pretensão não ter o dever legal de decidir, o recurso carece de objecto.
Nº Convencional:JSTA00011954
Nº do Documento:SA119850131020512
Data de Entrada:03/19/1984
Recorrente:MORAIS , JOSE
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:372
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A N1 A ART7-B N1.
PORT 490/83 DE 1983/04/28.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC11114 DE 1984/01/25.
AC STAP PROC11115 DE 1984/04/27.
Aditamento:As Portarias de equivalencia de categoria são contenciosamente impugnaveis.