Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038528 |
| Data do Acordão: | 05/23/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA MOTIVO |
| Sumário: | É de suspender a instância deste recurso quando se verifica que, no pleno da Secção pende outro processo em que discute a mesma questão concreta - a de saber se os ex-accionistas da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado SARL, nacionalizada por força do D.L. 628/75, de 13/11, podem requerer reservas nos terrenos que integravam o património dessa Companhia. |
| Nº Convencional: | JSTA00044409 |
| Nº do Documento: | SA119960523038528 |
| Data de Entrada: | 09/15/1995 |
| Recorrente: | MELLO , CARLOS E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DE 1995/06/18 DO MINAGR. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART279 N1. DL 109/88 DE 1988/09/26 ART18. |