Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038528
Data do Acordão:05/23/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
MOTIVO
Sumário:É de suspender a instância deste recurso quando se verifica que, no pleno da Secção pende outro processo em que discute a mesma questão concreta - a de saber se os ex-accionistas da Companhia das Lezírias do Tejo e Sado
SARL, nacionalizada por força do D.L. 628/75, de 13/11, podem requerer reservas nos terrenos que integravam o património dessa Companhia.
Nº Convencional:JSTA00044409
Nº do Documento:SA119960523038528
Data de Entrada:09/15/1995
Recorrente:MELLO , CARLOS E OUTRA
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DE 1995/06/18 DO MINAGR.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART279 N1.
DL 109/88 DE 1988/09/26 ART18.