Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026283 |
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| Data do Acordão: | 06/22/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PROCESSO DISCIPLINAR PENA DE REFORMA PARTICIPAÇÃO OMISSÃO DE AGIR GRATIFICAÇÃO VÍCIO DE FORMA VIOLAÇÃO DE LEI INCOMPETÊNCIA PROFISSIONAL |
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| Sumário: | Não está inquinado dos vícios de violação de lei nem de forma, o acto que pune o guarda da P.S.P. com a pena de reforma por "incompetência profissional", porque tendo aquele conjuntamente com dois colegas, verificado a prática de prostituição em certa residência, para não participar o facto superiormente, o que aconteceu, recebeu "gratificação" da inquilina daquela residência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032537 |
| Nº do Documento: | SA119890622026283 |
| Data de Entrada: | 09/15/1988 |
| Recorrente: | RAPOSO , VIVALDO |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4448 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1988/05/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 40115 DE 1955/04/06 ART5 ART27 ART31 ART32 N7. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. CP82 ART215 N2 ART420. LPTA85 ART25 N2 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/12/05 IN BMJ N342 PAG222. |
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Texto Integral