Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034663 |
| Data do Acordão: | 11/30/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL SENTENÇA ACTO ADMINISTRATIVO CONCLUSÕES |
| Sumário: | Improcede o recurso jurisdicional em cuja alegação e respectivas conclusões o recorrente se reporta à impugnação do acto recorrido contenciosamente, sem arguir à sentença sob recurso erro de julgamento ou vícios de que enferme, relativamente ao que nele foi concretamente decidido. |
| Nº Convencional: | JSTA00041099 |
| Nº do Documento: | SA119941130034663 |
| Data de Entrada: | 05/12/1994 |
| Recorrente: | FIRMINO FERNANDES BISPO LDA |
| Recorrido 1: | CM DE ARRONCHES E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N2 ART688 N1 D N3 ART690 N1 N3. CPA91 ART133. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC23876-A DE 1994/05/26. AC STA PROC27055 DE 1994/06/26. |