Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034663
Data do Acordão:11/30/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
SENTENÇA
ACTO ADMINISTRATIVO
CONCLUSÕES
Sumário:Improcede o recurso jurisdicional em cuja alegação e respectivas conclusões o recorrente se reporta à impugnação do acto recorrido contenciosamente, sem arguir à sentença sob recurso erro de julgamento ou vícios de que enferme, relativamente ao que nele foi concretamente decidido.
Nº Convencional:JSTA00041099
Nº do Documento:SA119941130034663
Data de Entrada:05/12/1994
Recorrente:FIRMINO FERNANDES BISPO LDA
Recorrido 1:CM DE ARRONCHES E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART660 N2 ART676 N1 ART684 N2 ART688 N1 D N3 ART690 N1 N3.
CPA91 ART133.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23876-A DE 1994/05/26.
AC STA PROC27055 DE 1994/06/26.