Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005030
Data do Acordão:06/21/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:A falta de alegação do recorrente impede o conhecimento do recurso pelo tribunal ad quem.
Nº Convencional:JSTA00026268
Nº do Documento:SA119570621005030
Data de Entrada:03/14/1957
Recorrente:CM DE LOURES
Recorrido 1:MATOS , MATEUS E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1959
Página:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.