Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004039
Data do Acordão:05/17/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
NUMERÁRIO
AUMENTO DE CAPITAL
Sumário:Como resulta do confronto do n. 2 do artigo 145 da Tabela Geral do Imposto do Selo com o Decreto-
-Lei n. 88/77, a Lei n. 31/81 e a Portaria n.
397-B/82, tendo em conta os respectivos relatórios e a redacção dos seus preceitos, os títulos indemnizatórios previstos e regulamentados nestes últimos diplomas equivalem a "numerário" para efeitos da isenção estabelecida naquele primeiro preceito.
Nº Convencional:JSTA00030708
Nº do Documento:SAP19890517004039
Data de Entrada:10/19/1988
Recorrente:EMP TEXTIL JOÃO DUARTE SARL
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/28/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:84
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:TGIS32 NA REDACÇÃO DO DL 154/84 ART143.
CPC67 ART228 ART660 ART668 D ART713 N2.
PORT 397-B/82 DE 1982 /04/20.
DL 154/84 ART3.
ETAF84 ART26 N3.