Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004039 |
| Data do Acordão: | 05/17/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO INTERPRETAÇÃO DA LEI NUMERÁRIO AUMENTO DE CAPITAL |
| Sumário: | Como resulta do confronto do n. 2 do artigo 145 da Tabela Geral do Imposto do Selo com o Decreto- -Lei n. 88/77, a Lei n. 31/81 e a Portaria n. 397-B/82, tendo em conta os respectivos relatórios e a redacção dos seus preceitos, os títulos indemnizatórios previstos e regulamentados nestes últimos diplomas equivalem a "numerário" para efeitos da isenção estabelecida naquele primeiro preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA00030708 |
| Nº do Documento: | SAP19890517004039 |
| Data de Entrada: | 10/19/1988 |
| Recorrente: | EMP TEXTIL JOÃO DUARTE SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/28/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 84 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SELO. |
| Legislação Nacional: | TGIS32 NA REDACÇÃO DO DL 154/84 ART143. CPC67 ART228 ART660 ART668 D ART713 N2. PORT 397-B/82 DE 1982 /04/20. DL 154/84 ART3. ETAF84 ART26 N3. |