Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA POR DOENÇA
FALTA JUSTIFICADA
DIREITO DE AUDIÊNCIA
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
PODER DISCRICIONÁRIO
PERDA DE VENCIMENTO
II - A mencionada autorização constitui, assim, um acto praticado no exercício de um poder discricionário muito embora seja certo que, se a opção for pelo pagamento, ela está condicionada à verificação dos apontados pressupostos legais os quais, nessa hipótese, constituem elementos vinculados determinantes na concreta decisão a proferir.
III - A Administração tem o dever de fundamentar os actos que afectem os direitos ou interesses legítimos dos seus destinatários e tal passa pela exposição das razões, de facto e de direito, que a levaram a praticá-lo e a dar-lhe determinado conteúdo por forma a que o seu destinatário fique esclarecido acerca dos motivos que o determinaram.
IV - O cumprimento do disposto no art.º 100.º do CPA destina-se a permitir que o destinatário do acto possa confrontar os seus pontos de vista com os pontos de vista da Administração, permitindo-lhe participar e influenciar a formação da vontade desta. A lei, porém, não obriga a Administração a responder às objecções ou sugestões que lhe foram formuladas pois que é ao praticar o acto que aquela, directa ou indirectamente, responde ao seu destinatário.
CPA91 ART100 ART103 ART124 ART125.
CONST97 ART268 N3.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
