Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028779
Data do Acordão:11/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
HOMOLOGAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
FUNÇÃO JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - São inconstitucionais por violação dos arts. 114 n. 1,
205 n. 1 e 208 n.2 da Constituição da República as normas dos arts. 16 n. 6 da Lei n. 80/77 de 26 de Outubro (na redacção do Dec-Lei n. 343/80 de 2 de Setembro ratificado pela Lei n. 36/81 de 31 de Agosto) e 24 do Dec-Lei n. 51/86 de 14 de Março.
II - Com efeito, os mencionados artigos exigindo a homologação por despacho ministerial, para efeito da sua validade, das decisões das comissões arbitrais previstas no artigo 16 da citada Lei n. 80/77 colocam limites administrativos à função jurisdicional, viciando de usurpação de poder tal acto homologatório.
Nº Convencional:JSTA00033340
Nº do Documento:SA119911114028779
Data de Entrada:10/02/1990
Recorrente:PEREIRA , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1990/07/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:DL 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART16 N6. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
Legislação Nacional:DL 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART16 N6.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART11 ART14 ART16 ART18 ART20 ART21 ART24.
CONST89 ART114 N1 ART205 N1 N2 N4 ART206 ART207 ART208 ART211.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART57.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART26.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.
AC TC DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG114.